Henrique Belinotte

O Direito é, por inúmeras vezes, questionável, principalmente quando nos referimos a normas que tutelam bens jurídicos demasiadamente semelhantes, gerando indagações legais e, até mesmo, morais. Dessa forma, a presente obra toma por base a discrepância existente entre as sanções e tratamentos penais cominados aos delitos contra a ordem tributária em detrimento daqueles dispensados ao crime de descaminho para então expor a necessidade imediata de alteração normativa.

Você provavelmente não deve ter parado para pensar nisso, mas todas as empresas, de todos os segmentos e tamanhos, serão impactadas, direta ou indiretamente, com a Lei Geral de Proteção de Dados. De fato, até pouco tempo atrás, coletar e armazenar dados pessoais para comercializá-los posteriormente era uma prática bem comum e extremamente rentável, tanto para os vendedores destes dados quanto para os empresários, que detinham a possibilidade de adquirir bases de clientes segmentadas e de fácil manipulação, garantindo alto índice de conversão. Ocorre que, além das questões relacionadas à segurança no armazenamento dos dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados busca regulamentar a estrutura das bases de dados e limitar, dentro do ambiente empresarial, a transferência indevida de dados entre empresas e organizações. Para se preparar para tais mudanças, esse manual prático traz de maneira bastante sintética os principais pontos de relevância da nova legislação.